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Insere disposições legislativas necessárias a satisfazer diversas propostas formuladas pelos Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Macau.
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Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 14172, que reúne num só diploma e altera parte da legislação referente a Ordens Portuguesas
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Exonera o Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia.
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Nomeia o Dr. José Manuel Nunes Liberato Subsecretário Regional do Planeamento.
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Nomeia o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso Secretário Regional do Trabalho.
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Nomeia os Secretários Regionais do Governo Regional dos Açores.
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Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos Governos das províncias ultramarinas de Angola, Macau e Timor.
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Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca.
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Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
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Exonera o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso das funções de Secretário Regional das Finanças
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