2008-03-27 - Portaria 246/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, que aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, regula os critérios de avaliação e estabelece a remuneração dos técnicos e dos árbitros das comissões arbitrais municipais.

1967-02-20 - Decreto 47548 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Cria nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique gabinetes de estudos especializados, destinados a definir todas as medidas de carácter técnico e económico indispensáveis a uma melhor estruturação dos serviços - Aumenta de sete para nove o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se referem os artigos 1.os dos Decretos n.os 44227 e 47119.

2011-01-19 - Aviso 1883/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Torna público ter sido autorizado, por Despacho de 29.07.2010 e 23.12.2010, do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, respectivamente, a celebração de um acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, I.P.) e a Câmara Municipal de Bragança, cujo objecto é o co-financiamento para a aquisição de abrigos para passageiros.

2014-03-12 - Despacho 3848/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa, a favor da sociedade Águas do Zêzere e Côa, sobre parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à construção das infraestruturas das Ligações Técnicas dos Sistemas de Águas Residuais da Guarda - Lote 2 - Subsistema de Aldeia Viçosa, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2014-01-31 - Declaração de Retificação 3/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes, publicada no Diário da República n.º 233, 1.ª série, 2.º suplemento, em 2 de dezembro de 2013

2011-04-21 - Aviso 9461/2011 - Universidade de Coimbra

Procede-se à anulação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão de Identidade, Imagem e Comunicação da Administração da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de Abril de 2011 (aviso n.º 9039/2011) - DRH04-10-369

2011-09-30 - Aviso (extracto) 19584/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Lista unitária de ordenação final, do procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal do Centro Distrital de Lisboa, visando o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Aviso n.º 22068/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2 de Novembro - DRH/AT/125/2010

2016-01-15 - Aviso 427/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Abertura de procedimento concursal com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para a ocupação de 4 postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para a Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Norte, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1968-08-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Determina que as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, atribuídas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 205, de 3 de Setembro de 1966, se tornem extensivas aos componentes dos grupos ad hoc, devendo considerar-se o direito aos respectivos abonos desde a data da nomeação dos referidos componentes até à data da dissolução de cada grupo de trabalho

2020-04-20 - Declaração de Retificação 339-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020