2015-08-28 - Lei 114/2015 - Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais

2017-07-18 - Lei Orgânica 3/2017 - Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

1968-12-04 - Decreto-Lei 48734 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 48039 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880 e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977.

1995-09-30 - Decreto-Lei 256/95 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 519-F2/79, DE 29 DE DEZEMBRO (APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO). ALTERA O DECRETO LEI 92/90, DE 17 DE MARCO (REGULAMENTA A CARREIRA DE CONSERVADOR E NOTÁRIO E A CARREIRA DE ESCRITURÁRIO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO). AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSERVADORES E NOTÁRIOS E A FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS REFERIDAS SUBSTITUIÇÕES.

2017-06-14 - Lei 43/2017 - Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

1987-01-27 - Decreto-Lei 39/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta algumas matérias da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça.

1979-01-10 - Lei 4/79 - Assembleia da República

Alteração do artigo 64.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).

2000-12-20 - Decreto-Lei 323-E/2000 - Ministério da Justiça

Regulamenta a Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa.

1913-04-04 - Lei - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Lei de 2 de Abril, revogando o § 1.º do artigo 2.º da lei de 28 de Junho de 1912, que estipula o subsídio aos membros do Congresso da República

2017-05-23 - Lei 23/2017 - Assembleia da República

Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos