2000-03-17 - Decreto-Lei 42/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 559/99, de 17 de Dezembro (relativo à proibição de expedição e exportação de bovinos vivos e de produtos de origem bovina) dando acolhimento na ordem jurídica nacional às derrogações introduzidas pela Decisão 1999/713/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Outubro de 1999, as quais permitem o levantamento parcial do embargo às exportações portuguesas de bovinos vivos e de produtos de origem bovina.

2000-04-04 - Decreto do Presidente da República 21/2000 - Presidência da República

Prorroga por dois anos o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo Almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias.

2000-05-23 - Decreto Regulamentar Regional 32/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira,publicando em anexo o quadro de pessoal.

2000-12-13 - Decreto do Presidente da República 61/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Zózimo Justo da Silva do cargo de embaixador de Portugal em Camberra.

2000-12-13 - Decreto do Presidente da República 64/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Joaquim Rafael Caimoto Duarte do Cargo de embaixador de Portugal em Oslo.

2000-11-30 - Declaração de Rectificação 16-P/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada o Decreto Regulamentar Regional nº 43/2000/M, que aprova a organização e o funcionamento do Governo Regional da Madeira, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 285, de 12 de Dezembro de 2000.

2000-03-31 - Declaração de Rectificação 5-L/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 13/2000/M, de 21 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares.

1920-11-18 - Decreto 7130 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7130, abrindo um crédito especial de 2000$00 para despesas com a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra

2000-01-12 - Decreto Legislativo Regional 2/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria um complemento mensal de pensão para os pensionistas e reformados cuja residência permanente seja na Região Autónoma dos Açores.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-G/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 567/99 de 23 de Dezembro, que alterou o Regulamento da Naútica de Recreio.