2008-01-10 - DESPACHO 2945/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e atendendo à violação dos limites de endividamento líquido ou de médio e longo prazo em 2007, pelo Município de Vila Nova de Poiares, conforme demonstra o quadro em anexo, seja aplicada, a este Município a redução de 10 % da respectiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no Mapa XIX do Orçamento do Estado para 2008, pelo número de duodécimos necessár (...)

2013-09-23 - Despacho 12100/2013 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, no Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, no Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves, no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, e no Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes. Determina ainda a substituição de funções do Ministro da Economia, (...)

1998-05-20 - DESPACHO 8388/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o n.º 5.8.4 do Despacho 5445/98(2ªSérie) de 19-Mar, DR.IIS [77] de 1/Abr/1998, delegação de competências do Ministro da Finanças, António Luciano de Sousa Franco, no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, que passa a ter a seguinte redacção: «5.8.4- Realização de operações envolvendo derivados financeiros, nomeadamente operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, e futuros e opções, tendo por base contratos d (...)

2010-11-30 - Despacho 17903/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Determina a oneração com carácter permanente dos prédios discriminadas no mapa anexo correspondente às parcelas PG-FP-66A, PG-FP-66B, PG-FP-66C e PG-FP-66.1, mediante a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa e a atribuição de carácter urgente a favor da Metro do Porto, S. A., necessárias à DUP - realização do troço do sistema de metro ligeiro do Porto de ligação ao concelho de Gondomar, através da extensão entre Dragão e Venda Nova e ligação ao centro urbano de Gondomar.

2012-03-06 - Despacho 3317/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e do Ensino Superior e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Altera o Despacho nº 1422/2012, de 31 de Janeiro (procede à designação dos representantes efetivos e suplentes e dos membros no Grupo de Representantes das Autoridades Nacionais perante a Comissão Europeia (GRAN), no comité do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida - 2007-2013), nomeando o Doutor Vítor Manuel Mendes Magriço, diretor-geral da Direção-Geral do Ensino Superior, em substituição do Doutor António Angelo Morão Dias.

2022-09-28 - Despacho 11491/2022 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa

Designação do Centro Nacional de Cibersegurança como centro nacional de coordenação para efeitos do Regulamento (EU) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, e criação de consórcio entre o Centro Nacional de Cibersegurança, a Agência Nacional de Inovação, S. A., e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

2025-03-24 - Despacho 3676/2025 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0023 do lote 3, nas freguesias de Alcofra, de Fornelo do Monte e da União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas, do concelho de Vouzela, na freguesia de Guardão e na União das freguesias de Caparrosa e Silvares, do concelho de Tondela e na União de freguesias de Arca e Varzielas no concelho de O (...)

2012-08-03 - Despacho 10444/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Delega, nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos, o Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar e tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

2011-08-19 - Despacho 10465/2011 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado ao empréstimo bancário contratado pela EUROPARQUE, Centro Económico e Cultural, em 15 de Setembro de 1993 alterado em termos do plano de reembolso do capital actualmente em dívida, no montante de EUR 8 035 235,10, para três amortizações semestrais e sucessivas, no montante de (euro) 2 678 411,70 cada, sendo a primeira em 31 de Dezembro de 2011 e a última em 31 de Dezembro de 2012, mantendo-se inalterados os restantes termos e condições da respectiva garant (...)

2016-05-30 - Despacho 7054/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, e a SAKTHI SERVICE GMBH, a SAKTHI PORTUGAL, S. A., e a SAKTHI PORTUGAL SP 21, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo na criação, em Águeda, de uma nova unidade industrial desta última sociedade, para a produção de componentes de segurança crítica de ferro nodular para automóveis