Através do Decreto-Lei 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra-estruturas do dito sistema.
Nos termos da base xi do anexo i do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações
necessárias à referida construção.
Considerando, ainda, o previsto na base i e na alínea g) do n.º 1 da base vi do anexo e diploma atrás citados, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 192/2008, de 1 de Outubro, que aprovou a realização do troço do sistema de metro ligeiro do Porto de ligação ao concelho de Gondomar, através da extensão entre Dragão e Venda Nova, e ligação ao centro urbano de Gondomar.Considerando que há uma premente necessidade de se iniciar a construção de um colector de águas pluviais, atendendo a que a área a servir, junto ao canal do metro, ainda não dispõe daquele tipo de infra-estrutura.
Por sua vez, importa que as obras se realizem de acordo com o programa de trabalhos previsto, o que pressupõe a prévia posse dos bens a expropriar.
Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que, para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de tais bens, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 8.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base xi do anexo i do Decreto-Lei 394-A/98, de 15 de Dezembro, e no exercício da delegação de competências constante do despacho 3313/2010, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, tendo em vista o início imediato das obras, determino o seguinte:
1 - A oneração com carácter permanente dos prédios discriminadas no mapa anexo correspondente às parcelas PG-FP-66A, PG-FP-66B, PG-FP-66C e PG-FP-66.1, mediante a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa e a atribuição de carácter urgente a favor da Metro do Porto, S. A.
2 - A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector) e implica:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do referido colector de águas pluviais e respectivos acessórios, incluindo as caixas de visita previstas no
projecto;
b) A proibição de escavações, de edificação de qualquer tipo de construção duradoura ou precária ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 1 m, por parte dos proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos.3 - É também permitida a ocupação temporária das faixas marginais dos terrenos abrangidos pela servidão, numa área total de 1463 m2, durante a fase de instalação do
colector.
4 - Os actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecerem a servidão administrativa ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pela concessionária Metro do Porto, S. A., ouqualquer outra entidade por esta designada.
5 - Os encargos financeiros com a servidão administrativa constituída são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.17 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos
Henrique Graça Correia da Fonseca.
Construção do metro do Porto
Ligação ao concelho de Gondomar através da extensão entre Dragão-Venda Nova eligação ao Centro Urbano de Gondomar
Mapa de servidões administrativas
Colector de águas pluviais
(ver documento original)
203976942
