1972-03-28 - Decreto 101/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a adoptar medidas que permitam a resolução de alguns problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas.

1967-01-17 - Decreto 47499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações

Promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique - Revoga várias disposições legislativas.

1970-03-26 - Decreto 131/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.

1970-10-30 - Decreto 511/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas.

1971-06-04 - Decreto 248/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas dos Governos de Cabo Verde e da Guiné relativas ao registo e identificação civil.

1970-04-14 - Decreto 163/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de alguns problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas.

1962-02-02 - Decreto 44174 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha.

1918-09-25 - Decreto 4838 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Decreto n.º 4838, encarregando uma comissão de rever a legislação da indústria de águas mínero-medicinais

1925-05-07 - Decreto 10749 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Reconstitui o grupo de batarias de artilharia a cavalo, com a organização constante da legislação em vigor à data da sua dissolução

1931-07-25 - Decreto 20103 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado