1936-04-30 - Decreto-Lei 26556 - Ministério da Justiça

Estabelece um regime transitório para as letras, livranças e cheques emitidos entre a data da vigência das convenções e anexos aprovados para ratificação pelo Decreto-Lei nº 23721, de 29 de Março de 1934 e a data da vigência deste Decreto-Lei determinando que as convenções e anexos aprovados para ratificação por aquele Decreto-Lei e publicados em 21 de Junho, se encontram em vigor, como direito interno português, desde 8 de Setembro do mesmo ano. Prevê ainda que as letras, livranças e cheques emitidos a par (...)

2021-01-18 - Declaração de Retificação 2-A/2021 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais»

2004-08-24 - Lei 48/2004 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada em anexo.

2017-07-13 - Lei 50/2017 - Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

1980-01-02 - DECLARAÇÃO DD782 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 76/79, de 3 de Dezembro, que introduz alterações à lei do arrendamento rural, aprovada pela Lei 76/77, de 29 de Setembro.

2020-11-04 - Lei 66/2020 - Assembleia da República

Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

2011-06-15 - Decreto-Lei 69/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera e republica (anexo I) o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, bem como altera e republica o Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto e a Lei Orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I.P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril (anexos II e III), com a redacção actual.

1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República

ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).

1996-02-27 - Lei 4/96 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto Lei 165/95, de 15 de julho, que confere nova redacção ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei 154/91, de 23 de abril.

2015-08-14 - Lei Orgânica 10/2015 - Assembleia da República

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto