2025-05-23 - Despacho 5856/2025 - Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Energia e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por Nobre Alimentação, L.da, para a utilização não agrícola de 11 064,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para instalação de uma unidade de produção solar fotovoltaica para autoconsumo, denominada UPAC Nobre-Rio Maior, adjacente às suas instalações industriais sitas em Tufo, na freguesia e concelho de Rio Maior.

2008-10-28 - Despacho 27540/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico

Licenciada Carina Rute Gomes Magalhães, técnica superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., foi nomeada definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe do mesmo quadro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, 7 de Abril, ficando posicionada no escalão 1 e índice 460, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006

2000-06-24 - DESPACHO 12921/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da obra IP 6 - Abrantes-Mouriscas - restabelecimento n.º 3 - nó de Alferrarede (aditamento), identificada no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre ela incide e os nomes dos respectivos titulares. Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

2006-12-05 - DESPACHO 24904/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que cabe à estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, elaborar, submeter a aprovação do Ministro e manter permanentemente actualizado um plano global dos programas, acções e projectos que, em todas as áreas de intervenção do Ministério, possam candidatar-se ou de alguma forma recorrer a formas de financiamento comunitário, no quadro do QREN, do programa quadro "Solidariedade e gestão de fluxos migratórios" ou de quaisquer outros programa (...)

2010-09-13 - Despacho 14215/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., a Amorim Cork Composites, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a modernização das unidades fabris desta última sociedade, localizadas em Santa Maria da Feira.

2011-06-28 - Despacho 8674/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a oneração pela constituição de servidão administrativa permanente de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade AGS - Paços de Ferreira, S. A., de uma parcela de terreno localizada na freguesia de Ferreia, concelho de Paços de Ferreira, com vista à construção do sistema de águas residuais R2-R2A, integrada no sistema municipal de abastecimento de água e de saneamento de Paços de Ferreira.

2012-10-17 - Despacho 13514/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar, abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à implantação da estação elevatória de São Pedro e respetiva conduta elevatória, barragens da Amendoeira e da Magra e respetiva interligação, e ainda conduta de adução, estação de filtragem e rede viária de serviço, no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

2012-11-29 - Despacho 15307/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece o relevante interesse público da instalação da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Fundão (ETAR do Fundão) e respetivo coletor de descarga, sita na Quinta da Tapada dos Frades, freguesia de Alcaria, no concelho do Fundão, a cargo da empresa Águas do Zêzere e Coa, S. A., que utiliza para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

2013-04-12 - Despacho 5001/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, de cinco parcelas de terreno localizadas no concelho de Macedo de Cavaleiros (freguesia de Santa Combinha), cujos mapas e direitos a eles inerentes são aprovados e publicados em anexo, com vista à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de Santa Combinha.

1940-04-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação e Ofícios Correlativos do distrito de Angra do Heroísmo - todos os empregados e operários da indústria de panificação e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato