1940-04-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação e Ofícios Correlativos do distrito de Angra do Heroísmo - todos os empregados e operários da indústria de panificação e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-04-04 - Decreto 30353 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Câmara Municipal da Lourinhã

1940-04-04 - Decreto 30354 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de antimónio e ouro a mina de antimónio denominada Fojo das Pombas, situada na freguesia de Valongo, concelho do mesmo nome

1940-04-04 - Portaria 9497 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Regulariza o abastecimento de batata às cidades de Lisboa e Pôrto

1940-04-04 - Decreto 30355 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Determina que só possam exercer o comércio interno ou externo de gados destinados ao consumo as pessoas singulares ou colectivas que, para êsse fim, estejam inscritas na Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Torna aplicável tal determinação aos industriais, armazenistas, importadores e exportadores de manteiga, queijo, margarinas, leite esterilizado, condensado ou em pó e caseína alimentar ou para fins industriais

1940-04-04 - Portaria 9498 - Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas - Repartição dos Serviços de Fiscalização

Fixa as percentagens de casca que é permitido conter os cacaus, chocolates e respectivas pastas para venda

1940-04-04 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba referente à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, inserta no Diário do Govêrno n.º 66, de 20 de Março último