2006-03-10 - DESPACHO 5619/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede à empresa THIBOUD & C.ª, Lda., pessoa colectiva n.º 500283974, com sede na Rua de Aquilino Ribeiro, 10, piso intermédio, direito, 2790-027 Carnaxide, a licença LA-0046-2006, para o exercício da actividade de importação e colocação no mercado das substâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 111/2005 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro, e do artigo 3.º do Regulamento n.º 273/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho. Revoga a licença LA-0012-1996.

2022-02-08 - Despacho 1575-A/2022 - Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros

2010-01-08 - Despacho 523/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, no Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, no Secretário de Estado do Comércio, Serviços e da Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro, no Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, e no Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho.

2010-01-14 - Despacho 926/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a I'M - SGPS, S. A., a I'M Mining - SGPS, S. A., e a Almina - Minas do Alentejo, S. A., que tem por objecto a modernização das instalações do complexo mineiro, localizado em Aljustrel.

2010-04-13 - Despacho 6496/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira no chefe do Gabinete, licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita e designa a adjunta do Gabinete, licenciada Diana Ettner para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e o adjunto do Gabinete, Pedro Jorge Gonçalves de Almeida Cabral para os substituir nas ausências e impedimentos de ambos.

2010-05-28 - Despacho 9145/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a despesa e pagamento dos montantes máximos de (euro) 160 000 para o Instituto de Tecnologia Química e Biológica (ITQB) e (euro) 240 000 para a NanoPore Solutions, para os quadriénios de 2010 a 2013, decorrentes da participação de Portugal no projecto I&D cooperativo internacional - SENTINEL, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, para esse efeito (...)

2011-03-21 - Despacho 4878/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a J. P. Sá Couto, S.G.P.S, S. A., e a J. P. Sá Couto, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Matosinhos.

2011-11-15 - Despacho 15480/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), que tem por missão promover a análise das relações entre os sectores de produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia alimentar.

2012-08-20 - Despacho 11250/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina a criação de um grupo de trabalho a fim de identificar as adaptações a realizar no Prédio Militar onde será criado o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas com vista a ali ser instalado o Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica, bem como elaborar o projeto de instalação que deverá contemplar o tempo necessário para as obras de adaptação e os custos inerentes a esses trabalhos e nomeia os elementos que o constituem.

2012-11-22 - Despacho 15023/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Retifica a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do IC 3 - variante de Tomar, de acordo com as correções agora introduzidas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que incidem sobre as parcelas expropriadas, assim como os nomes dos respetivos titulares.