Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a J. P. Sá Couto, S.G.P.S, S. A., e a J. P. Sá Couto, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Matosinhos.

Despacho 4878/2011

A J. P. Sá Couto, S. A., constituída em 1989, dedica-se ao fabrico de equipamentos informáticos de marca própria e de terceiros de elevada qualidade e fiabilidade, bem como à distribuição de prestigiadas marcas do sector da informática.

A J. P. Sá Couto, S. A., apresentou uma candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação no âmbito do regime contratual previsto na Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, tal como alterada e republicada pela Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, para um projecto que consiste na criação da primeira unidade da União Europeia, localizada em Matosinhos, para a produção de motherboards, computadores

e outros produtos informáticos.

O investimento em causa excede os 10,9 milhões de euros, prevendo-se o alcance, em 2016, de um valor de vendas de cerca de 3281,5 milhões de euros e de um valor acrescentado de cerca de 248,3 milhões de euros, acumulados desde 2011, bem como, a criação de 200 postos de trabalho para além da manutenção dos já existentes.

O projecto da J. P. Sá Couto, S. A., por se enquadrar na tipologia definida no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento anexo à Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, foi, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Enquadramento Nacional de Sistema de Incentivos ao Investimento nas Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 65/2009, de 20 de Março, considerado de interesse estratégico para a economia nacional e da região por força do despacho conjunto dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, de 30 de Abril de 2009.

Dado o seu impacto macroeconómico, considera-se, assim, que o projecto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projectos de investimento, o que justificou a sua aprovação, naquele sistema de incentivos, através do despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e Inovação, n.º 276/XVII/SEAII/2009, de

7 de Outubro.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro,

determino:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a J. P. Sá Couto, S.G.P.S, S. A., e a J. P. Sá Couto, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada

em Matosinhos.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

10 de Março de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

204452702

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

  Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.

• 2007-08-17 - Decreto-Lei 287/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

• 2007-11-15 - Portaria 1464/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

• 2009-03-20 - Decreto-Lei 65/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, e procede à sua republicação.

• 2009-04-03 - Portaria 353-C/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação do Regulamento ora alterado.