2010-09-07 - Despacho 14039/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a oneração, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de Sambade, integrado no sistema multimunicipal de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a localizar na freguesia de Sambade, concelho de Alfândega da Fé.

2011-01-28 - Despacho 2115/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina que as 21 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação das condutas de saneamento do subsistema de águas residuais de Moura Morta - Sedielos, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2012-01-03 - Despacho 12/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova e publica em anexo o mapa e planta relativos à identificação dos imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por utilidade pública, com carácter de urgência, necessários à implementação do Interceptor do Rio Poriço, na Frente de Drenagem 12, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, a localizar nas freguesias de Escariz S. Mamede, Parada de Gatim, Cervães e Cabanelas, concelho de Vila Verde.

2013-07-22 - Despacho 9547/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e a BDP - Biodinâmica Dental Products, Lda., que tem por objeto a criação por aquela sociedade de uma nova unidade industrial dedicada ao fabrico de produtos de odontologia e de ortodontia, localizada em Figueiró dos Vinhos.

2015-10-14 - Despacho 11484/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Agricultura e do Mar, da Secretária de Estado do Tesouro e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina a constituição de um grupo de trabalho para acompanhar e apoiar a Câmara Municipal de Ílhavo, no âmbito da elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural da área da ex-Colónia Agrícola da Gafanha

1945-06-02 - Despacho - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Determina que as expedições de remessas de carvão vegetal a realizar por caminho de ferro em regime de detalhe com origem nas estações dos distritos de Santarém, Portalegre, Setúbal, Évora e Beja só possam ser aceites a despacho quando acompanhadas de guias de trânsito do modêlo da Intendência Geral dos Abastecimentos e que os transportes a efectuar por estrada dentro dos mencionados distritos fiquem igualmente sujeitos ao regime das mesmas guias logo que a referida Intendência, de acôrdo com a Comissão Reg (...)

2008-02-06 - DESPACHO 2944/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e atendendo à violação dos limites de endividamento líquido ou de médio e longo prazo em 2007, pelo Município de Torres Novas, conforme demonstra o quadro em anexo, seja aplicada a este Município a redução de 10 % da respectiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no Mapa XIX do Orçamento do Estado para 2008, pelo número de duodécimos necessário à redu (...)

2005-11-22 - DESPACHO 23795/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno com os n.os 01 a 12, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave

2012-08-22 - Despacho 11353/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Santos Barosa - Vidros, S. A.., que tem por objeto a realização por esta última sociedade, localizada na Marinha Grande, de um investimento na construção e renovação de um forno (forno 4) para o fabrico de embalagens de vidro.

2014-02-06 - Despacho 1871/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e do Mar

Exonera, a pedido dos próprios, o presidente e os vogais do Conselho Diretivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), licenciados João Fernando do Amaral Carvalho, Guilherme Gottschalk Mata da Silva e Maria Elisa Silva Saloio; e nomeia Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, como presidente, e os vogais Ana Rita Marques Berenguer e José Manuel Pereira Maciel Andrade, em sua substituição, cujas notas curriculares publica em anexo.