De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15-01, alterada pela Lei 51/2005, de 30/08, Lei 64-A/2008, de 31/12, Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 64/2011, de 22/12, Lei 68/2013, de 29/08 e Lei 128/2015, de 03/09, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 04-05-2017, através do Aviso (extrato) n.º 4887/2017, na Bolsa de Emprego Público - BEP, com o código de oferta OE201705/0036 e no jornal "Correio da Manhã" de 05-05-2017, o procedimento concursal com vista ao recrutamento de titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor/a de Serviços de Controlo, unidade orgânica nuclear a que se refere a alínea a) do n.º 2 e n.º 5 do artigo 1.º e o artigo 4.º da Portaria 305/2012, de 04-10, conjugado com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11-04.
Nesta data, considerando concluído o procedimento concursal, o Júri elaborou a proposta de designação com a indicação das razões por que a escolha recaiu na candidata Maria Teresa Possidónio Santos;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da candidata proposta e que esta possui os requisitos legais para ser provida no cargo, conforme decorre da nota relativa ao currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
Designo a técnica superior Maria Teresa Possidónio Santos para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Controlo da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
O procedimento concursal e o presente despacho de designação foram elaborados no estrito cumprimento das normas estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 a 3, 6 e 9 a 11 da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual.
O presente designação produz efeitos à data da posse.
25 de julho de 2017. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - Maria Teresa Possidónio Santos
Formação Académica
Pós Graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, Universidade de Évora, 1993;
Licenciatura em Engenharia Zootécnica, Ramo Científico-Tecnológico, Universidade de Évora, 1991.
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Curso "Regime de Responsabilidades dos Dirigentes da Administração Pública", 20 horas, 2017;
Curso "Gestão de Crise e mudança Organizacional", 20 horas, 2017;
Curso "Vantagens e Armadilhas das Medidas de Desempenho", 20 horas, 2016;
Curso "Regras Gerais de Controlo dos Materiais em Contacto (FCM) ed II", 6 horas, 2016;
Ação de formação "Controlo Oficial na Agroindústria", 6 horas, 2016;
Ação de formação "Auditoria de HACCP", 14 horas, 2015;
Ação de formação "POC versus SNC", 28 horas, 2013;
Curso "Auditoria Interna", 49 horas, 2011;
Curso "Controlo in Loco no âmbito do FEADER - PRODER", 15 horas, 2011;
Curso "Excel Avançado", 28 horas, 2009;
Curso "Utilização da Aplicação de Gestão Documental - Gescor V4", 14 horas, 2008;
Curso "Motivação de Equipas", 24 horas, 2006;
Seminário de Alta Direção, 40 horas, 2005;
Curso "Introdução ao ArcGIS(9.X) nível I", 14 horas, 2005;
Curso "Introdução ao ArcGIS(9.X) nível II", 21 horas, 2005;
Workshop Gestão da Mudança no Âmbito da Implementação do Projeto SIADRU, 16 horas, 2001;
Curso "Base de Dados - Aprofundamento", 15 horas, 1998;
Ação de formação "FrontPage98", 9 horas, 1998;
Curso "Economia do Setor Agrícola e Análise de Políticas", 35 horas, 1998;
Curso "Cenários da Evolução da PAC", 24 horas, 1997;
Curso "Sistema de Gestão de Base de Dados - Access 7.0", 20 horas, 1997;
Curso "Técnicos Conselheiros em PAC", 105 horas, 1997;
Curso "Métodos e Técnicas de Planeamento Regional", 30 horas, 1995;
Curso "A Nova PAC e a Agricultura Portuguesa", 27 horas, 1995;
Curso "1.º curso de Direito e Economia Agrários na União Europeia", 1993.
Experiência Profissional
2017 - Designada, em 20-01, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Controlo, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a 13-01;
2014 - Designada, em 13-01, em regime de comissão de serviço, após procedimento concursal, no cargo de Diretora de Serviços de Controlo, por despacho de 19-12-2013, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2012 - Designada, em 05-10, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Controlo, por despacho de 18-10, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2007 - Responsável pelo Núcleo de Coordenação AGRIS e Coordenadora do Secretariado Técnico PRODER, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2006 - Nomeada, com efeitos a 13-06, em regime de substituição, no cargo Diretora de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar, por despacho de 22-06, do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo;
2002 - Nomeada, em 11-01, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar, da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho da mesma data de Sua Ex.ª o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 2001 - Nomeada, em 19-04, em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos, da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho de 22-02 de Sua Ex.ª o Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas;
1999 - Nomeada, em 18-01, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos, da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho da mesma data, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural;
De 1992 a 1998 - Exercício de funções técnicas enquanto técnica superior da carreira de Engenheiro, na Direção Regional de Agricultura do Alentejo;
De 1979 a 1992 - Exercício de funções administrativas na Direção Regional de Agricultura do Alentejo.
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