2014-08-08 - Despacho 10210/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Estabelece a comparticipação a fundo perdido a conceder aos projetos de investimento realizados por armadores nacionais, inscritos no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT I.P.) ao abrigo do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de julho, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local.

2015-02-24 - Despacho 1928/2015 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS,I.P.) e as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.) a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados, durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

2016-05-24 - Despacho 6897-A/2016 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados, durante o ano de 2016, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), que constam no anexo ao presente despacho

2016-11-29 - Despacho 14416/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público a ampliação e qualificação do Agroturismo da Quinta do Agrinho numa área total de 1.309,0 m2, sita no Lugar do Assento, freguesia de Valdosende, concelho de Terras de Bouro e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Terras de Bouro

2019-09-04 - Despacho 7785/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Economia e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela Cooperativa Agrícola dos Produtores de Sal de Rio Maior, C. R. L., para regularização e ampliação das suas instalações, situadas no lugar da Várzea da Marina ou Marinhas de Sal, freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior, com uma área de 2145,85 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

1960-01-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948

1998-09-29 - DESPACHO 18024/98 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Eng.º Ana Mafalda Veiga Alves, Assessora do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng.º José Manuel Consiglieri Pedroso. Estabelece o vencimento da nomeada, a qual autoriza a exercer as actividades previstas nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 3.º do Dec Lei 196/93 de 21 de Maio. Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1998.

2010-03-09 - Despacho 4166/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição, a favor da INDÁQUA FEIRA - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, localizadas na freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais - bacia B7 - tramo 203 - TE 204 - Rio Maior.