1991-09-03 - DESPACHO 20/91 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DELEGA, ATE AO MONTANTE DE 250000$, A COMPETENCIA QUE LHE E CONFERIDA PELA AL.B) DO N.1 DO ART.20 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, NO DIRECTOR DE FINANÇAS, MANUEL ANTÓNIO RIBEIRO. REVOGA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA NO DIRECTOR DE FINANÇAS, ANTÓNIO AUGUSTO BAPTISTA TEIXEIRA, (TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PORTO).

1999-07-09 - DESPACHO 13016/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Revoga o despacho n.º 9397/99(2ªSérie) do Ministro da Economia, publicado no DR, 2.ª, 110 de 12 Maio de 1999 relativo à equiparação, para efeitos remuneratórios, a director de serviços, o mestre José Fernando Augusto Moreno que faz parte da equipa de projecto criada para dinamizar a intervenção do Ministério da Economia no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre do ano 2000.

2005-06-29 - DESPACHO 14403-B/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da SCUT Grande Porto - A 42/IC 25 - lanço nó da Ermida (IC 24)-Paços de Ferreira (do quilómetro 5+900 ao quilómetro 9+643,279) - aditamento n.º 1.

2005-09-08 - DESPACHO 19493-B/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT das Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 Mangualde-Fornos de Algodres - lanço 1 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 13+800) - aditamento n.º 5, identificados em anexo.

2007-03-07 - DESPACHO 4268-A/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - lanço IC 1 - Angeja (IP 5)-Maceda - ligação do nó de Arada à EN 109 - aditamento n.º 1 - revisão A, identificados em anexo.

2009-06-22 - DESPACHO 14026/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o capitão-de-fragata, António Augusto Pereira Leite, por um período de 365 dias, com início em 18 de Fevereiro de 2009, em substituição do capitão-de-fragata, António Alberto Ova Correia, para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 7 -fuzileiros navais, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2010-05-21 - Despacho 8610/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Autoriza a nomeação de Fátima Pinto e Victor Freire, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com sede na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 282, 4150-354 Porto, representada pelo Dr. João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire, para exercer as funções de fiscal único do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.)

2010-12-13 - Despacho 18412/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina que as duas parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas, com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B5 - Beirre - TB 88-TB 88.3 - parcelas 1 e 2.

2011-01-07 - Despacho 423/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado da Energia e da Inovação

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, na freguesia do Cerdal, concelho de Valença, para construção da Estação de Redução e Medição de Pressão, no âmbito do projecto base do traçado do gasoduto de alta pressão Braga-Tuy (lote 4).

2012-03-13 - Despacho 3673/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público e municipal das obras de ampliação das instalações fabris da empresa S. Roque - Máquinas e Tecnologia Laser, S. A., que irão ocupar terrenos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional.