Prorroga, como classe B entre 09 e 30 de abril de 2012 , a classificação efectuada pelo Despacho nº 14515/2010, de 17 de Setembro, relativamente à zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos(LOB).

Despacho 5914/2012

1 - Ao abrigo do Decreto-Lei 113/2006, de 12 de junho, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria 1421/2006, de 21 de dezembro, e tendo em consideração os resultados da monitorização microbiológica, o Presidente do Conselho Diretivo do INRB, I. P., prorroga a classificação, publicada no Despacho 14515/2010 de 8/09/2010 no DR 2.ª série, N.º 182, 17 de setembro de 2010, da zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos (LOB) como classe

B entre 9 e 30 de abril de 2012.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de abril de 2012.

9 de abril de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo do INRB, I. P., Nuno Canada.

206021429

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-21 - Portaria 1421/2006 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.