Nomeia o licenciado Tiago Peralta Rapozo de Souza d'Alte para a realização de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

Despacho 15382/2011

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Tiago Peralta Rapozo de Souza d'Alte para a realização, no meu Gabinete, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica.

À presente nomeação corresponderá a remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação.

É concedida ao nomeado autorização para a acumulação de funções a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de Julho de 2011.

29 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

205325542

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.