Designa Lídia de Fátima Ferreira Pinto para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

Despacho 7040/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu gabinete, adaptando-as ao regime resultante do

novo diploma enquadrador.

O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação

ao novo diploma legal.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no meu gabinete Lídia de Fátima Ferreira Pinto, assistente técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTU).

2 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF) a Portugal.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1

de janeiro de 2012.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na

página eletrónica do Governo.

16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território, Pedro Afonso de Paulo.

Nota curricular

Nome - Lídia de Fátima Ferreira Pinto.

Data de nascimento - 3 de outubro de 1960.

Nacionalidade - portuguesa.

Habilitações académicas:

12.º ano de escolaridade;

Curso de Excel, Word, Access e Elenix.

Experiência profissional:

Assistente técnica da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento

Urbano - 21-6-2011 a 30-9-2011;

XVIII Governo Constitucional - membro do secretariado de apoio administrativo do Secretário de Estado da Administração Local - 26/10/2009 a 23/3/2011;

XVII Governo Constitucional - membro do secretariado de apoio administrativo do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local - 14/3/2005 a 26/10/2009;

XVI Governo Constitucional - membro do secretariado de apoio administrativo do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - 2004 a 2005;

XV Governo Constitucional - membro do secretariado de apoio administrativo do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - 6/4/2002 a 17/7/2004;

XIV Governo Constitucional - membro do gabinete de apoio administrativo do Secretário de Estado da Administração Local - 25-10-1999 a 6 de Abril de 2002;

XIII Governo Constitucional - membro do gabinete de apoio administrativo do Secretário de Estado da Administração Local - 28-10-1995 a 25-10-1999;

XII Governo Constitucional - membro do gabinete de apoio administrativo do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território -

14-3-1994 a 28-10-1995;

Início de funções na atual Direção-Geral do Ordenamento do Território e

Desenvolvimento Urbano - 1983 a 1994.

800000152

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.