Despacho 12389/2012, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 184/2012, Série II de 2012-09-21.
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Data:
2012-09-21
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Delega competências do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em matéria de gestão de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de diretores e diretores-adjuntos da Segurança Social, no conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho 12389/2012
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-
Lei 83/2012, de 30 de março, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., as minhas competências em matéria de gestão de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de diretores da segurança social e diretores adjuntos da segurança social.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2012.
3 de setembro de 2012. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
Luís Pedro Russo da Mota Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/21/plain-303745.pdf ;
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