1920-11-19 - Decreto 7140 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7140, considerando, para os efeitos do disposto no artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, a organização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos constante do decreto com fôrça de lei n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, artigos 53.º a 99.º, sem possibilidade de redução nos respectivos quadros, ficando assim sancionada a referida organização e o decreto regulamentar n.º 5859, de 6 de Junho do mesmo ano

1930-08-20 - Decreto 18766 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que quando se prove que os navios que devam apresentar os certificados de lastro exigidos pelo artigo 13.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889 ou os certificados relativos à viagem feita sem carga e sem lastro a que alude o decreto n.º 11800 procedem de pôrto onde não existe representação consular portuguesa, seja aceite certificado passado por cônsul de nação amiga, e ainda, no caso de não existir no pôrto de procedência tal autoridade consular, seja aceite certificado da alfândega d (...)

1910-10-10 - DECRETO DD3 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS. REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL SOB A FÓRMULA SERVIÇO DA REPÚBLICA.

1915-08-28 - Decreto 1850 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola

Decreto n.º 1850, aprovando as disposições regulamentares acêrca do provimento do pessoal privativo do Laboratório de Patologia Vegetal do Instituto Superior de Agronomia. Disposições regulamentares a que se refere o decreto supra

1921-12-05 - Decreto 7870 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7870, determinando que a regulamentação especial para corte de matas ou exploração de quaisquer plantas úteis de germinação natural, independente do cultivo ou preparo de terreno, não seja aplicável aos terrenos do Estado das províncias ultramarinas, que tenham sido objecto de concessões por aforamento nos termos regulamentares, e ainda àqueles que sejam objecto de concessões definitivas

1973-05-30 - Decreto 269/73 - Presidência do Conselho

Regulamenta o Secretariado da Administração Pública.

1927-12-03 - Decreto 14643 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Regulamenta os jogos de fortuna ou azar.

1972-02-10 - Decreto 51/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Regulamenta o processo eleitoral dos dirigentes corporativos.

1911-01-10 - Decreto - Ministerio do Interior

Decreto com força de lei de 9 de janeiro, regulamentando o descanso semanal

1922-07-12 - Decreto 8260 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta os serviços das lotarias da Misericórdia de Lisboa