1910-10-10 - DECRETO DD3 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS. REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL SOB A FÓRMULA SERVIÇO DA REPÚBLICA.

1910-10-10 - Decreto - Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça

Estabelecendo o formulario dos diplomas officiaes

1910-10-10 - Despacho - Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça - 1.ª Repartição

Despacho determinando que as letras que se venceram de 3 a 8 do corrente possam validamente ser protestadas até 12 do mesmo mês