2007-04-27 - Decreto Regulamentar 49/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.

2007-06-28 - Decreto Regulamentar 68/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências da Força Operacional Permanente do Exército.

2007-06-19 - Decreto-Lei 236/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.

2007-02-27 - Decreto Regulamentar 11/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 21/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

2007-04-27 - Decreto Regulamentar 48/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

2007-12-27 - Decreto Legislativo Regional 30/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.

2007-03-14 - Decreto-Lei 62/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas.

2007-03-07 - Decreto do Presidente da República 27-A/2007 - Presidência da República

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e fixa o dia 6 de Maio de 2007 para a eleição dos deputados àquele órgão.

2007-01-12 - Decreto Legislativo Regional 5/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria o Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira.