Decreto do Presidente da República 27-A/2007, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 47/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-07.
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Data:
2007-03-07
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Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e fixa o dia 6 de Maio de 2007 para a eleição dos deputados àquele órgão.
Decreto do Presidente da República n.º 27-A/2007
de 7 de Março
O Presidente da República decreta, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos dos artigos 133.º, alínea j), 234.º, n.º 1, e 113.º, n.º 6, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
É dissolvida a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 2.º
É fixado o dia 6 de Maio de 2007 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Assinado em 7 de Março de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 7 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/07/plain-207635.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207635.dre.pdf .
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