2007-03-21 - Declaração de Rectificação 20/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2007.

2007-06-15 - Aviso 10873-AD/2007 - Câmara Municipal do Seixal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e restante legislação aplicável, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 24 de Janeiro de 2007, mandar elaborar um Plano de Pormenor da Área da ex-Siderurgia Nacional, freguesia de Aldeia de Paio Pires, que irá alterar o Plano Director Municipal

2007-07-09 - Aviso 12419-U/2007 - Câmara Municipal do Seixal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e restante legislação aplicável, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 24 de Janeiro de 2007, mandar elaborar o Plano de Pormenor da Área da Ex-Siderurgia Nacional, freguesia de Aldeia de Paio Pires, que irá alterar o Plano Director Municipal

2007-04-27 - Decreto Regulamentar 58/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova a orgânica das direcções regionais da economia.

2007-02-15 - Decreto-Lei 33/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, procedendo à respectiva republicação, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

2007-12-27 - Decreto-Lei 392/2007 - Ministério da Administração Interna

Altera (1ª alteração) o Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/92/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, e procede à sua republicação.

2007-08-21 - Decreto-Lei 293/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/3/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 18/2007 - Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos.

2007-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 3/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova o processo de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007.

2007-04-27 - Decreto Regulamentar 56/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas.