1971-08-17 - Portaria 440/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, que altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas.

1960-07-30 - Decreto-Lei 43096 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Determina que o pessoal militar e civil colocado nos quadros do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43077 transite, com todos os seus direitos, para os quadros a que se refere o artigo 20.º do referido decreto-lei.

1930-10-20 - Decreto 18945 - Ministério da Instrucão Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Autoriza o delegado especial do Govêrno nos Açôres a colocar na Inspecção do Círculo Escolar da Horta um professor efectivo do ensino primário elementar pelo tempo indispensável para a reconstituïção do arquivo daquela InspecçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-22 - Decreto 20646 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que nos serviços dependentes do Ministério das Finanças, exceptuados os da guarda fiscal, e, na Casa da Moeda e Valores Selados, os fabris, sempre que haja lugar a processo disciplinar, êste se regule pelo disposto no decreto n.º 18872, cujos preceitos regerão igualmente, na parte aplicável, todos os processos que não tenham sido ainda definitivamente julgados

2022-09-27 - Despacho 11470/2022 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a quarta alteração ao «Memorandum of Understanding for the Cooperative Engineering and Manufacturing Development of the Evolved SEASPARROW Missile Block 2» e a segunda alteração ao «Memorandum of Understanding for the Cooperative Production of the Evolved SEASPARROW Missile Block 2» e delega a competência para a outorga das referidas alterações no Chefe do Estado-Maior da Armada

2024-07-23 - Despacho 8155/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do Tecnhical Arrangement between the Minister of National Defence of the Republic of Lithuania and the Minister of National Defence of the Portuguese Republic concerning the cooperation in the contex of the Standing NATO Countermeasures Group in the second semester of year 2024.

1926-08-14 - Decreto 12113 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que o artigo 20.º do decreto n.º 11991 não prejudica o que, quanto a auditores dos Tribunais do Contencioso Fiscal Aduaneiro, se contém no decreto n.º 4560, continuando tais magistrados com as regalias que lhes tinham sido reconhecidas até a data da publicação daquele decreto

1931-12-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 4.º do decreto n.º 20254, que dá nova redacção a vários artigos e parágrafos do decreto n.º 18646, que institue as escolas do magistério primárioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1966-10-24 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Aprova os novos modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e ainda o novo modelo n.º 8, a que se refere o artigo 125.º do aludido código

2022-03-31 - Despacho 3757/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Ministry of Defence of the Republic of Slovenia regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement