Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do Tecnhical Arrangement between the Minister of National Defence of the Republic of Lithuania and the Minister of National Defence of the Portuguese Republic concerning the cooperation in the contex of the Standing NATO Countermeasures Group in the second semester of year 2024.

Despacho 8155/2024



Considerando que Portugal e Lituânia são países membros da União Europeia e da Organização do Tratado do Atlântico Norte;

Considerando que através da Portaria 434/2024/2, de 28 de março, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas foi autorizado a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para o Standing NATO Mine Countermeasures Group 1/2 (SNMCMG 1/2), no âmbito da enhanced NATO Response Force, em 2024, um destacamento de mergulhadores sapadores, com capacidade de inativação de engenhos explosivos submarinos, de até 6 militares, para embarcar em navio Aliado, por um período de até 4 meses;

Considerando que, no âmbito daquela missão, surge a necessidade de celebração de um TA entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Lituânia, relativo à cooperação e sustentação de uma equipa de mergulhadores da Marinha Portuguesa, embarcada numa unidade naval da Marinha Lituana;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, bem como, nos artigos 44.º a 47.º do Código de Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do "Tecnhical Arrangement between the Minister of National Defence of the Republic of Lithuania and the Minister of National Defence of the Portuguese Republic concerning the cooperation in the contex of the Standing NATO Countermeasures Group in the second semester of year 2024", que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 1738/GABCEMGFA-JUR, de 23 de maio de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de julho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317862626

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho