1926-08-14 - Decreto 12113 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que o artigo 20.º do decreto n.º 11991 não prejudica o que, quanto a auditores dos Tribunais do Contencioso Fiscal Aduaneiro, se contém no decreto n.º 4560, continuando tais magistrados com as regalias que lhes tinham sido reconhecidas até a data da publicação daquele decreto

1926-08-14 - Decreto 12114 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os processos pendentes em 15 de Julho de 1926 nos distritos criminais ou juízos de investigação criminal do Pôrto fiquem pertencendo aos respectivos juízos criminais que os substituíram e aos cartórios onde se encontram, dispensando-se assim, ali, a distribuïção a que se refere o artigo 19.º do decreto n.º 11991 - Mais determina que para cada juízo criminal de Lisboa e Pôrto haja apenas uma pauta de jurados

1926-08-14 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Rectificação ao decreto n.º 12096, que abre um crédito para fazer face a determinadas despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

1926-08-14 - Decreto 12115 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ocorrer a encargos da Inspecção de Câmbios

1926-08-14 - Decreto 12116 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que os desenhadores do quadro auxiliar do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos sejam abonados de vencimentos e melhorias iguais aos dos desenhadores de correspondentes categorias do quadro auxiliar do corpo de engenharia civil, a contar da data em que entrou em vigor o decreto n.º 11267 - Abre um crédito para fazer face a estes encargos

1926-08-14 - Decreto 12117 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Extingue dois lugares de médicos adjuntos constantes da tabela IV dos quadros do pessoal da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1926-08-14 - Diploma Legislativo Colonial 115 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 115 (decreto) - Altera os quantitativos de ajudas de custo, adiantamentos de vencimentos e subsídios diários especiais, por motivo de viagem em território nacional e estrangeiro, que, nos termos da legislação vigente, competem aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas