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1992-12-21 -
DESPACHO CONJUNTO
49/SEEBS/SERE/92 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DETERMINA QUE EM CADA DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO SEJA CRIADA UMA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR CONSTITUIDA POR TÉCNICOS DESIGNADOS PELO RESPECTIVO DIRECTOR REGIONAL O QUAL DEVERA TRABALHAR EM ARTICULAÇÃO, COM A DIRECÇÃO REGIONAL DA INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO. A NÍVEL CENTRAL E CRIADA UMA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR QUE DESENVOLVE AS SUAS ACTIVIDADES EM FUNÇÃO DOS PROBLEMAS E DAS SOLICITAÇÕES COLOCADAS PELAS EQUIPAS DE NÍVEL REGIONAL. ESTA EQUIPA E CONSTITUIDA POR: DOUTOR JOSÉ ANTÓNIO CARDOSO PEDRO, ASSESSOR DO SE (...)
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1979-09-04 -
Decreto-Lei
365/79 -
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Habitação e Obras Públicas
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e as atribuições, que no âmbito do território da região, o Governo da República vinha exercendo através do Ministério da Habitação e Obras Públicas. Incumbe a Secretaria Regional do Equipamento Social a definição da política referente aos sectores da habitação, urbanismo, obras públicas, ordenamento físico, recursos hídricos e ambiente, bem como a coordenação das acções necessárias à sua execução na área da região. Enuncia as competências do Secretár (...)
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1998-09-04 -
DESPACHO
15755/98 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município da Lixa, com a seguinte composição: a) Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, chefe da Delegação Re (...)
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º d (...)
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ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESEMPREGO DESIGNADAMENTE APOIOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROGRAMAS DE EMPREGO/FORMAÇÃO, APOIOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO OU DE EMPRESA, FOMENTO DA OCUPAÇÃO DE DESEMPREGADOS E MEDIDAS DE BASE. AS REFERIDAS MEDIDAS TEM EM VISTA FACILITAR A INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE EMPREGO DOS DESEMPREGADOS ACTUAIS OU PREVISÍVEIS, ORIUNDOS DE SECTORES DE ACTIVIDADES EM REESTRUTURAÇÃO, OU DE ACTIVIDADES OU ZONAS GEOGRÁFICAS AFECTADAS PELO IMPACTO ECONÓMICO E SOCIAL (...)
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1999-05-19 -
AVISO
8963/99 -
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna pública a nomeação do ministro plenipotenciário Joaquim Domingues de Almeida para cônsul-geral de Portugal em Zurique, do ministro plenipotenciário Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes para cônsul-geral de Portugal em Paris, da ministra plenipotenciária Maria Rita da Franca de Sousa Ferro Levy Gomes para cônsul-geral de Portugal em Madrid, da conselheira de embaixada Anabela Maria Mourato Cardoso para cônsul-geral de Portugal em Lyon, da conselheira de embaixada Vera Maria Fernandes para cônsul-geral d (...)
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Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no secretário-geral do ex-Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, no conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, Dr. Alberto da Silva Barata, na directora do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, Prof.ª Doutora Maria Teresa Romeiras de Lemos, na (...)
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, NORBERTO EMÍLIO SEQUEIRA DA ROSA, AO CESSAR FUNÇÕES ATRIBUI PÚBLICO LOUVOR A: EDUARDO DIAS SEQUEIRA - CHEFE DE GABINETE FERNANDO ANTÓNIO DOS MÁRTIRES LOPES - ADJUNTO GABINETE ROGÉRIO PEIXOTO RODRIGUES - ADJUNTO GABINETE. TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO SECTOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, DESIGNADAMENTE: JOSÉ GOUVEIA AGUADEIRO SUSETE MARIA DIAS CARRIÇO PORFIRIO PEREIRA ELIZABETH MARIA RODRIGUES VARAGILAL ADELAIDE DE BARROS CORREIA LOPES SIMÕES ANA MARIA FERREIRA DUARTE MARTINS DE PI (...)
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1996-03-30 -
DESPACHO
465/96-SETF -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA A REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA PARA COM A REPUPLICA PORTUGUESA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COMERCIAIS, COM UM PRAZO SUPERIOR A UM ANO, GARANTIDAS PELO ESTADO ATRAVES DA COSEC - COMPANHIA DE SEGUROS DE CRÉDITO, SA. CUJOS CONTRATOS TENHAM ENTRADO EM VIGOR ATE 30-9-93. AS CONDICOES GERAIS DO ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - REPÚBLIC (...)
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1998-07-20 -
DESPACHO
12474/98(2ªserie) -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Queluz e que integra os seguintes elementos: 1) António de Jesus Mendes Balsas, vice-presidente da Comissão de coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; 2) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; 3) Manuela Lisboa, chefe d (...)
232660/232682
