1926-08-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 11894, artigo referente a nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Intendência do Arsenal da Marinha e desenhadores do quadro da Direcção das Construções NavaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-08-27 - Decreto 17268 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que os cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos apreendidos por contravenção das disposições do decreto n.º 16701 sejam entregues pelas entidades apreensoras, conforme mais próximo ficar do local da apreensão, na Farmácia Central do Exército ou nas suas delegações do Pôrto, Coimbra, Braga, Viseu, Évora, Tomar, Elvas e Chaves

2025-11-27 - Despacho 14176/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova as minutas das Notes of Joining ao Memorandum of Understanding (MoU) concerning the Establishment, Administration and Operation of the Counter Improvised Explosive Devices Centre of Excellence e ao MoU of Understanding concerning the Functional Relationship regarding the Counter Improvised Explosive Devices Centre of Excellence e delega as suas assinaturas.

1975-05-24 - Decreto-Lei 253/75 - Presidência da República

Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) - Insere o regulamento da prestação do serviço militar dos indivíduos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo acima referido< Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1995-06-30 - DESPACHO 56/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE NAO PODERAO SER PROCESSADOS QUAISQUER PAGAMENTOS NO ÂMBITO DOS POR - PROGRAMAS OPERACIONAIS DO CONTINENTE AS CAMARAS MUNICIPAIS QUE NAO TENHAM REMETIDO A DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO O PROCESSO COMPLETO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL, PARA RATIFICAÇÃO, DECORRIDOS 30 DIAS APOS A APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL.

2007-05-08 - DESPACHO 8145/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos dirigentes dos institutos politécnicos e das escolas superiores não integradas nos institutos politécnicos que têm expressão orçamental na estrutura orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior identificados na lista anexa ao presente despacho.

1961-12-04 - Decreto 44070 - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

Extingue a brigada hidrográfica independente do continente, passando as suas funções a ser desempenhadas cumulativamente pela missão hidrográfica das ilhas adjacentes, que passará a designar-se por «missão hidrográfica do continente e ilhas adjacentes» - Considera sem efeito o diploma, inserto no Diário do Governo n.º 262, por lapso designado como Portaria n.º 18807.

1938-01-11 - Decreto 28413 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a expedir por via Natal as correspondências-avião destinadas à Colômbia, Güianas, Venezuela, Antilhas e países da América Central, quando os seus remetentes declararem expressamente preferir esta via, e fixa a sobretaxa a aplicar às mesmas correspondências

1942-04-08 - Decreto 31965 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção a diversas disposições do decreto-lei n.º 31665, que promulga a Reforma Aduaneira - Suprime, na Alfândega da Horta, o pôsto fiscal da Fajã Grande, a que se referem os mapas I e II anexos ao mesmo diploma - Dá nova redacção a diversas disposições do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730

1930-10-22 - Decreto 18952 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que seja da competência dos inspectores chefes das regiões escolares e do inspector do círculo escolar da Horta a autorização a que se refere o § 1.º do artigo 18.º do decreto n.º 17043, para a formação dos cursos duplos que as necessidades da frequência determinem