1954-08-06 - Decreto 39744 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir uma nova dotação da alínea b) do n.º 1) do artigo 36.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Altera a verba fixada no artigo 28.º do Decreto n.º 39506

1963-10-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos do Canadá e da Itália notificado que se consideravam vinculados pela Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1949-12-23 - Decreto 37681 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor do mesmo Ministério e do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos respectivos orçamentos, e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1923-05-16 - Decreto 8829 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regulamenta a execução do disposto no § 2.º do artigo 107.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada por decreto n.º 8436, estabelecendo as normas mais adequadas à arrecadação da receita e à ordenação e pagamento das despesas a que êle se refere

1925-06-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10798, que regulamenta o disposto nos §§ 8.º e 9.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, sôbre licenças para artistas dramáticos e pagamento da respectiva taxaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-08-24 - Decreto 11035 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Torna extensivos aos funcionários civis do corpo da fiscalização privativa dos fósforos a fiel observância dos deveres impostos aos demais funcionários congéneros dos outros Ministérios, pela doutrina do decreto n.º 5266 e mais legislação aplicável, e bem assim as prerrogativas e direitos consignados no artigo 63.º do decreto n.º 5524

1926-08-24 - Decreto 12184 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Dissolve a Comissão jurisdicional dos bens das extintas congregações religiosas, a Comissão da administração dos bens que pertenciam às igrejas e a Comissão nacional das pensões eclesiásticas - Cria uma comissão denominada Comissão administrativa dos bens que pertenciam às igrejas e às congregações

1929-04-22 - Decreto 16758 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece a interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16546, que atribui ao Ministro das Finanças a nomeação dos comissários do Govêrno junto das emprêsas a quem foram concedidos pelo Tesouro ou com o seu aval auxílios financeiros - Estabelece os proventos a que têm direito os referidos comissários

2020-10-16 - Despacho 9991/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe and The Minister of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force

1983-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 28/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local

Determina que a verba a transferir para as autarquias locais por força da Lei n.º 1/79 seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública.