1990-05-16 - Decreto Legislativo Regional 5/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Determina a redenominação do Fundo Regional dos Transportes Terrestres (FRTT), para o Fundo Regional dos Transportes (FRT), que fica na dependência directa do Secretário Regional da Economia, e estabelece a sua orgânica e competências.

1983-06-01 - Portaria 642-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa a taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235-E/83, e estabelece os termos para a aplicação do esquema criado pelo mesmo diploma.

1998-02-03 - DESPACHO 2023/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Prorroga por mais um ano a nomeação do Engº João Eduardo Augusto Paulo, para exercer funções no Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº João Gomes Cravinho.

1925-03-17 - Decreto 10624 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Dá uma nova redacção ao artigo 4º do Decreto nº 9685, que fixou o emolumento anual a que ficaram sujeitos os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção-Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos.

1983-08-16 - DESPACHO NORMATIVO 89/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a gratificação dos membros do Conselho Directivo do Serviço Regional do Açucar e do Álcool.

1983-12-20 - RESOLUÇÃO 232/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolve desafectar a antiga Casa da Matança do Concelho da Madalena do Pico do património do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários. Autoriza a cedência, a título gratuito, daquela instalação à Câmara Municipal do respectivo Concelho.

1977-12-30 - DESPACHO CONJUNTO 39/77 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a requisição para utilização das instalações escolares passe a ser da competência do Secretário Regional da Educação e Cultura.

2001-07-21 - DESPACHO CONJUNTO 665/2001 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria no âmbito da diversificação das ofertas curriculares do ensino secundário, os cursos do 10º ano profissionalizante, cuja organização e desenvolvimento são estabelecidos pelo regulamento anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

1942-11-21 - Decreto-Lei 32404 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que os ónus enfitêuticos e censíticos que estavam sob a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais e que foram encorporados no património do Estado, sejam remidos pela forma estabelecida no Decreto-lei 29840.

2004-03-20 - Despacho Normativo 16/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo-duro aos agricultores que cumpram as condições aplicáveis constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2237/2003 (EUR-Lex), da Comissão.