1957-04-30 - Decreto-Lei 41087 - Ministérios das Obras Públicas e da Economia

Concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroelectrico do Varadouro, incluindo o seu complemento térmico na ilha do Faial, e bem assim da 1.ª fase da electrificação do concelho, abrangendo as freguesias das Angústias, Conceição, Matriz, Flamengos, Feteira, Castelo Branco e Capelo.

2001-06-25 - DESPACHO 13010/2001 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Delega competências do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, juiz conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz na chefe do seu gabinete, licenciada Rubina Maria Branco Leal Vargas e nas suas ausências ou impedimentos nas licenciadas Dorinda Maria Trindade Vagos Gomes e Margarida Isabel Gonçalves Ornelas Camacho e Costa.

1941-06-02 - Decreto 31298 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica orçamental inscrita no n.º 1) do artigo 402.º, capítulo 3.º, referente a Serviços do Dicionário da Língua, da Gramática e da Bibliografia Portuguesa - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do mesmo artigo e capítulo

1932-08-02 - Decreto 21555 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece que só as comissões a que se refere o artigo 51.º do decreto n.º 16731 têm competência para, mediante reclamação no termos do artigo 53.º do mesmo decreto, conhecer, alterar ou anular os quantitativos por elas fixados aos contribuintes do grupo C da contribuïção industrial

1932-07-21 - Decreto 21484 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Esclarece o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 13668 e no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 15914, relativamente aos preços da tabela para os trigos açoreanosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2021-04-22 - Despacho 4036/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, competência para assinatura do Technical Arrangement Between The Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and Supreme Headquarters Powers Europe, represented by Headquarters Joint Force Command Naples, regarding the provision of Host Nation Support for the execution of the Exercise «STEADFAST DEFENDER 2021 (STDE-21)»

2025-07-11 - Despacho 7923/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta da Note of Joining referente à adesão da República da Finlândia e das Forças Armadas da Suécia ao Memorandum of Understanding concerning the Establishment, Organisation, Administration, Security, Funding, and Manning of the Intelligence Fusion Centre e delega no Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas a assinatura da mesma.

1999-04-23 - DESPACHO 8164/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia a lic. Maria Cândida Medeiros Soares, directora-geral do Emprego e Formação Profissional, como representante efectiva do Ministério do Trabalho e da Solidariedade para a área do emprego e formação, no Conselho Nacional da Família, em substituição do lic. Carlos Almeida Santos, enquanto representante do extinto Ministério para a Qualificação e o Emprego.

1926-09-09 - Decreto 12294 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as gratificações a que alude o artigo 23.º e seus parágrafos do decreto n.º 12256 sejam multiplicadas pelo factor 3, nos termos do artigo 26.º da lei n.º 1452Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-04-18 - Decreto 21112 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes