Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, competência para assinatura do Technical Arrangement Between The Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and Supreme Headquarters Powers Europe, represented by Headquarters Joint Force Command Naples, regarding the provision of Host Nation Support for the execution of the Exercise «STEADFAST DEFENDER 2021 (STDE-21)».
Considerando o Memorando de Entendimento entre a República Portuguesa, o Supreme Headquarters Allies Powers of Europe (SHAPE) e o Headquarters Supreme Allied Commander Transformation (SACT) relativamente ao apoio de Portugal como Host Nation em operações e exercícios da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), assinado em 16 de agosto de 2005;
Considerando o planeamento do Exercício STEADFAST DEFENDER 21 (STDE-21), conduzido pela OTAN, que envolve várias atividades com o objetivo comum de treino, interoperabilidade e prontidão para quaisquer situações que envolvam resposta a qualquer tipo de ameaça;
Considerando que o STDE-21 visa, ainda, treinar e avaliar vários quartéis-generais da North Atlantic Treaty Organization Command and Force Structure, incluindo o Joint Force Command Norfolk (JFCNF), para reforçar o vínculo transatlântico com a segurança dos Aliados, importa proceder à celebração de Technical Arrangement por forma a regular o apoio de Portugal como Host Nation ao Exercício STDE-21;
Assim, atento o anteriormente exposto, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do Technical Arrangement Between The Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and Supreme Headquarters Powers Europe, represented by Headquarters Joint Force Command Naples, regarding the provision of Host Nation Support for the execution of the Exercise «STEADFAST DEFENDER 2021 (STDE-21)», que me foi submetido pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, através do ofício n.º 1262/GC-G, de 1 de abril de 2021.
2 - Delego no Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Technical Arrangement, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
8 de abril de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314140091
