Considerando que Portugal é membro signatário do Memorando de Entendimento relativo ao NATO Intelligence Fusion Centre;
Atento a que a República da Finlândia e as Forças Armadas da Suécia solicitaram a adesão ao Memorandum of Understanding concerning the Establishment, Organisation, Administration, Security, Funding, and Manning of the Intelligence Fusion Centre, a qual deve ser formalizada através de uma Note of Joining;
Considerando ainda que a referida Note of Joining, apenas produz efeitos na data da última assinatura dos EstadosMembros participantes do Memorandum of Understanding concerning the Establishment, Organisation, Administration, Security, Funding, and Manning of the Intelligence Fusion Centre;
Assim:
Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1-Aprovar a minuta, na versão inglesa, da Note of Joining referente à adesão da República da Finlândia e das Forças Armadas da Suécia ao Memorandum of Understanding concerning the Establishment, Organisation, Administration, Security, Funding, and Manning of the Intelligence Fusion Centre (IFC), que me foi proposta pelo General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 1917/GABCEMGFA-JUR, de 23 de junho de 2025.
2-Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da referida Note of Joining.
3-Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de julho de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319264152
