1977-04-06 - Despacho Normativo 79/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Esclarece dúvidas quanto à interpretação da expressão «excepto ao serviço das forças armadas» contida no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76 (deficientes das forças armadas).

2008-02-08 - Portaria 117-A/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

1965-11-16 - Decreto 46647 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional, ouvido o director da escola, autorizar segundos-assistentes do ensino superior a exercerem o cargo até dois anos além do limite fixado no Decreto n.º 35964.

1964-09-26 - Decreto-Lei 45941 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Insere disposições necessárias a regular a guarda das infra-estruturas N. A. T. O. em Portugal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

2011-08-09 - Despacho 9961/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Nomeia o licenciado Nuno Pedro Piedade Alegria Jorge da Vinha para realizar estudos e trabalhos técnicos, na área da informação e comunicação social, no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Determina que as especialidades farmacêuticas e os remédios secretos estrangeiros podem ser importados em vrac (a granel) ou preparados no continente ou ilhas para serem enfrascados ou acondicionados para venda fracionada, quando os importadores, acondicionadores ou preparadores para isso estejam autorizados.

2012-12-31 - Despacho 16589/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa como técnico especialista, o licenciado João Manuel Serpa Gonçalves, para realizar estudos e trabalhos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

2013-12-12 - Louvor 1149/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Louva os militares da Marinha que integraram a Força Naval da União Europeia (EUNAVFOR), no âmbito da Operação Atalanta, a bordo do NRP Álvares Cabral

1940-11-16 - Decreto 30881 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 29.º, capítulo 3.º, do orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria

1916-06-28 - Decreto 2474 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 2474, determinando que as praças habilitadas pelo Arsenal do Exército para segundos sargentos artífices sejam promovidas a primeiros cabos nas unidades a que pertencem, independentemente das especialidades em que estejam ou forem aprovadas