1969-11-10 - Portaria 24405 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 23627, que fixa o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, e estabelece o quadro orgânico que passa a vigorar para o Quartel-General do Comando-Chefe das Forças Armadas da Guiné.

1957-08-07 - Decreto-Lei 41223 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as obrigações emitidas em Portugal por sociedades concessionárias estrangeiras podem, por despacho do Ministro das Finanças, ser equiparadas, para efeitos fiscais, às obrigações emitidas por sociedades nacionais, desde que o capital que representem se destine ao desenvolvimento do objecto da concessão

2012-08-28 - Despacho 11604/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Patrícia e Silva Soares da Costa, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

1937-03-31 - Decreto 27608 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Dá outra redacção a dois artigos do decreto n.º 23712, respeitantes a penalidades a aplicar às entidades patronais que admitam ao seu serviço indivíduos que não constem das listas organizadas pelos sindicatos profissionais e à fiscalização do cumprimento das disposições do mesmo decreto

1919-04-09 - Decreto 5368 - Presidência do Ministério - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5368, incumbindo ao Poder Executivo a acção disciplinar sôbre os magistrados e funcionários, civis ou militares, para apreciação e julgamento das infracções que do mesmo decreto fazem parteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-06-25 - Portaria 2342 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Portaria n.º 2342, dividindo entre os Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial do Pôrto o material e demais haveres que pertenciam ao extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidadeNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1924-02-16 - Decreto 9429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Introduz algumas modificações na tabela geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, anexa ao decreto n.º 8830, que aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial

1988-05-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12 a que se referem respectivamente a alínea b) do artigo 8.º, a alínea a) do § 6.º do mesmo artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

2021-05-05 - Despacho 4578/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea da competência para a assinatura do Memorandum of Understanding Between the Swiss Air Force on Behalf of the Federal Department of Defence, Civil Protection and Sport and the Portuguese Air Force on Behalf of the National Defence Ministry

1989-12-16 - Decreto-Lei 433/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que os animais vivos e os seus produtos destinados à alimentação humana ou outros fins e ainda os produtos destinados à alimentação humana são, no momento do desembaraço aduaneiro, sujeitos a exame pericial veterinário, quer aquele se faça a nível da fronteira, quer no destino.