Decreto 27608, de 31 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 74/1937, Série I de 1937-03-31.
- Data: 1937-03-31
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Sumário
Dá outra redacção a dois artigos do decreto n.º 23712, respeitantes a penalidades a aplicar às entidades patronais que admitam ao seu serviço indivíduos que não constem das listas organizadas pelos sindicatos profissionais e à fiscalização do cumprimento das disposições do mesmo decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372383.dre.pdf .
Aviso
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