1968-07-10 - Portaria 23472 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Aprova os serviços e fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto n.º 45095 e § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48405.

2012-02-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve deliberar que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que não pretendam auferir as subvenções a que têm direito estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa a respetiva decisão.

1939-08-31 - Decreto-Lei 29862 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os vencimentos a abonar ao comandante geral da guarda nacional republicana sejam satisfeitos, no corrente ano económico, pelas sobras da dotação descrita no n.º 1) do artigo 109.º, do capítulo 4.º, do orçamento do Ministério do Interior.

1924-10-16 - Decreto 10189 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Extingue a Junta Consultiva criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-A, que funciona junto da Direcção Geral do Ensino PrimárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-12-07 - Portaria 4541 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Faz várias determinações aos inspectores escolares e aos directores das escolas, relativas a serviços das secretarias distritais instituídas pelo decreto n.º 10776Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-08-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do artigo 45.º e §§ 1.º e 2.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas

1931-09-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do artigo 80.º e § 3.º do artigo 81.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção

2024-03-04 - Portaria 80-A/2024/1 - Agricultura e Alimentação

Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

1990-08-10 - DESPACHO 124/ME/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA O COORDENADOR DO GABINETE COORDENADOR DO DESPORTO ESCOLAR, O PROFESSOR DOUTOR GUSTAVO MANUEL VAZ DA SILVA PIRES, E OS VOGAIS DO GABINETE COORDENADOR DO DESPORTO ESCOLAR: PROFESSOR DOUTOR EDUARDO LOPES NUNES, DR. LEONEL ALEXANDRE TOMÁS CARDOSO E O DR. ANTÓNIO JOSÉ ÁGUAS DA PONTE E SILVA MARQUÊS.

2006-09-05 - DESPACHO 17917/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, na secretária-geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regiona, Maria Helena Martins da Costa Fernandes.