1990-07-18 - ACÓRDÃO 71/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do n.º1 do artigo 13.º , n.º1 do art. 17º e art. 19º do Decreto n.º 239/V, da Assembleia da República, respeitante à lei quadro das privatizações. (Proc. n.º 68/90).

1991-03-21 - DESPACHO DD98/91 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

O MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO DELEGA NA DIRECCAO-GERAL DO GABINETE PARA OS ASSUNTOS AGRÍCOLAS COMUNITARIOS A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO E AS CONSEQUENTES DESPESAS LIQUIDÁVEIS EM MOEDA ESTRANGEIRA.

1992-11-13 - DESPACHO MOPTC86-XII/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA O ENGENHEIRO PEDRO JOSÉ MARIA FREITAS DO AMARAL LOBO MACHADO PRA REALIZAR ESTUDOS E TRABALHOS NO GABINETE DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL.

1995-11-22 - DESPACHO DD185/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

NOMEIA MARIA GUILHERMINA CARVALHO SILVA COSTA SILVANO PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA, COMO SECRETÁRIA PESSOAL.

1995-11-22 - DESPACHO DD186/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

NOMEIA MARIA MARGARIDA CASQUINHA LOPES DO NASCIMENTO PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA, COMO SECRETÁRIA PESSOAL.

1995-11-27 - DESPACHO DD200/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

NOMEIA O PROFESSOR ANTÓNIO MANUEL ALHINHO COVAS PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA, COMO ADJUNTO DO GABINETE.

1995-12-21 - DESPACHO 114/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DESIGNA O SECRETARIO-GERAL-ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DR. CARLOS MANUEL MORAIS VALENTE PARA SUBSTITUIR O SECRETARIO-GERAL, DR. SEBASTIÃO BAPTISTA PINELA NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS.

1996-04-16 - DESPACHO 62/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENG. JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO NA CHEFE DO SEU GABINETE, DRA. ISABEL MARIA FERNANDES ALVOEIRO PATRÍCIO.

1996-12-27 - DESPACHO DD172/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, engenheiro Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva no director geral das Florestas, licenciado Álvaro Manuel da Cruz Branco Vasco.

1997-01-14 - Decreto Regulamentar Regional 1/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Regulamenta a prática do mergulho amador na Reserva Natural Parcial do Garajau. Define mergulho amador e estabelece as condições para a prática do mesmo, assim como a documentação exigida.