1964-04-25 - Decreto-Lei 45682 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Determina que as receitas cobradas pela Comissão Administrativa do Livro Único, criada pelo Decreto n.º 30660, se destinem a assistência a alunos necessitados que frequentem o ensino primário oficial.

1962-02-14 - Decreto-Lei 44187 - Ministérios do Interior e das Finanças

Manda aplicar a discriminação e repartição estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 36779 ao adicional sobre a contribuição industrial liquidado a favor das juntas distritais, nos termos do artigo 784.º do Código Administrativo

1969-04-24 - Decreto-Lei 48981 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Define a data a partir da qual os sargentos e praças do Exército, da Armada e da Força Aérea recém-promovidos passam a ter direito às remunerações do novo posto.

2009-12-03 - DESPACHO 26303/2009 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO

Nomeia o mestre Tiago Julião Lourenço Pinto da Cruz Neves para prestar assessoria ao Gabinete do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.

1933-07-08 - Portaria 7624 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Referenda o alvará do Sindicato da Imprensa Portuguesa, transitando para o mesmo Sindicato as regalias que, pelo Decreto 19493, haviam sido concedidas ao sindicato da Pequena Imprensa e da Imprensa Regional.

2010-11-10 - Decreto Regulamentar Regional 3/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova e publica em anexo a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local (DRAPL), no âmbito da Vice-Presidência do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

2012-02-15 - Despacho (extrato) 2244/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Extingue o Centro Novas Oportunidades promovido pelo CENATEX II - Formação e Serviços, Lda.

1935-11-16 - Decreto-Lei 26057 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Indica as mercadorias provenientes ou originárias da Itália ou das suas possessões cuja importação fica proibida, bem como aquelas cuja exportação, reexportação, baldeação e trânsito fica igualmente proibida para esse país.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27278 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a rectificação da nota a) referente à verba inscrita no orçamento para máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e livros, para o Museu das Janelas Verdes.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34141 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue os serviços da hora legal, dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Cria no Ministério, a Comissão Permanente da Hora.