1933-03-16 - Decreto 22317 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Acrescenta um artigo ao decreto n.º 14617 e estabelece sanções a todo o militar da armada, seja qual fôr a sua graduação, que, tendo sido sanatoriado, se ausente do respectivo sanatório sem autorização legal devidamente justificada

1954-03-30 - Decreto 39584 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 22.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 496.º, do referido capítulo

1959-11-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42381, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 40.ª sessão, em Genebra

2025-04-21 - Portaria 198/2025/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

2001-04-10 - DESPACHO CONJUNTO 342/2001 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o regulamento a aplicar ao Eixo 3 "Qualificar para Modernizar a Administração Pública" do Programa Operacional, Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2002-12-13 - DESPACHO 26373/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3756 (ED.04) (RD.03) "Facilities and equipment for the receipt and delivery of aviation kerosene and diesel fuels", tendo em vista a indispensável interoperabilidade e modernização das Forças Armadas, nomeadamente na Marinha e Força Aérea.

2003-09-23 - DESPACHO CONJUNTO 933/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Confere autorização genérica para conduzir as viaturas do serviço, aos funcionários e agentes com funções inspectivas, bem como ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral do Ambiente, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

2005-10-26 - DESPACHO CONJUNTO 817/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Altera o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 da medida n.º 1.3 "Recursos Humanos" do Programa Operacional do Algarve.

2006-06-27 - DESPACHO CONJUNTO 510/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público do projecto do nó do Cartaxo na A 1 - Auto-Estrada do Norte, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

1969-10-23 - Decreto-Lei 49313 - Ministérios do Interior e das Finanças

Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das situações a que se refere o artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45688 os benefícios da assistência na doença, nos mesmos termos que aos servidores civis do Estado.