1920-08-31 - Lei 1044 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a proceder durante o interregno parlamentar à equiparação de vencimentos de todos os funcionários civis e militares e empregados em serviço activo, reformados ou aposentados, e atender à situação do pessoal fabril do Estado. Na equiparação dos vencimentos dos Funcionários Públicos será também tratada a situação dos Magistrados Judiciais do Ministério Público e dos Funcionários Judiciais que recebem vencimentos do Estado.

1936-01-13 - Decreto 26203 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que todas as verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das colónias, desde o ano de 1934-1935, destinadas à aquisição de material de guerra, que no fim do respectivo ano económico, não tenham sido dispendidas, total ou parcialmente, sejam liquidadas e levantadas, para serem depositadas numa conta de operações de tesouraria, sobre a rubrica "Fundo para aquisição de material de guerra".

1967-03-02 - Decreto 47571 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo.

1932-02-13 - Decreto 20879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que nos processos de execução fiscal por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito em que forem penhorados conjuntamente bens móveis e omóveis seja o juízo de direito respectivo em Lisboa e Porto o das execuções fiscais o juízo competente para proceder à venda, em hasta pública, de todos esses bens.

1965-06-11 - Decreto-Lei 46378 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 1 milhão de contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território, e regula a emissão e aquisição das referidas obrigações.

1965-06-28 - Decreto-Lei 46408 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, a verba necessária ao custeio das despesas com o estudo, concepção, fabrico, transporte, seguro e colocação de um painel de azulejos, que constitui oferta do Governo Português, para decoração do edifício onde vão ser instalados os serviços do Office Central des Transports Internationaux par Chemin de Fer, em Berna.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32426 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza o Governo, pelo Ministério, a enviar ao Arquipélago dos Açores uma missão técnica, constituída por técnicos do mesmo Ministério, para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, no que respeita a aproveitamentos hidráulicos e a correcção torrencial e outros trabalhos de regularização fluvial.

1938-05-26 - Decreto 28711 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno, a fim de a Junta de Freguesia de Pinhão poder proceder aos trabalhos previstos no projecto de abastecimento de águas à povoação de PinhãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-07-09 - Decreto 17091 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Considera as análises feitas nos laboratórios dos Hospitais Civis de Lisboa dos géneros ou produtos alimentícios que nêles dêem entrada de efeito legal, podendo servir de base a qualquer procedimento, mesmo penal - Dá competência aos funcionários do Economato dos mesmos Hospitais para realizar apreensões, levantar autos, participar infracções e praticar o mais necessário para efectivação das disposições do presente diploma

1935-12-03 - Portaria 8302 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa - Comissão de Fiscalização

Determina que os orçamentos de todas as obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa, a efectuar por virtude do contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, sejam acrescidos de uma verba correspondente a 2 por cento dos seus valores