Decreto 17091, de 9 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 154/1929, Série I de 1929-07-09.
- Data: 1929-07-09
- Secções desta página::
Sumário
Considera as análises feitas nos laboratórios dos Hospitais Civis de Lisboa dos géneros ou produtos alimentícios que nêles dêem entrada de efeito legal, podendo servir de base a qualquer procedimento, mesmo penal - Dá competência aos funcionários do Economato dos mesmos Hospitais para realizar apreensões, levantar autos, participar infracções e praticar o mais necessário para efectivação das disposições do presente diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439639.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2439639/decreto-17091-de-9-de-julho