1938-10-19 - Decreto 29071 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato com as firmas Automatic Telephone and Electric Company, Limited, e Engineering Company of Portugal, Limited, com sede, respectivamente em Londres e em Lisboa, solidàriamente responsáveis, para o fornecimento e instalação de centrais dos grupos de rêdes e fornecimento de aparelhagem diversa associada

1927-01-29 - Decreto 13098 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza o conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para aquisição de terreno, construção de edifício próprio, instalação e aquisição de material para funcionamento do Instituto Português do Cancro e constituïção de um centro regional de luta contra o cancro

1933-02-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Govêrno Português e Espanhol, por notas trocadas em 24 de Fevereiro de 1933 entre a Embaixada de Portugal em Madrid e o Ministério de Estado de Espanha, concordado em substituir o passaporte para a entrada nos dois países pelo bilhete de identidade por parte dos cidadãos portugueses e pela cédula pessoal munida de um retrato do portador por parte dos cidadãos espanhóis

1951-10-27 - Portaria 13726 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e abre créditos destinados ao pagamento dos encargos com as novas instalações eléctricas de Taipa e Coloane e a fazer face aos encargos causados pelo tufão que assolou a província de Macau em Agosto último

1954-09-21 - Decreto 39824 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um liceu feminino em Luanda e um liceu de frequência mista em Lourenço Marques e insere providências julgadas convenientes para suprir as necessidades escolares e para eficiência do ensino de Religião e Moral - Autoriza os governadores-gerais de Angola e Moçambique a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma

1958-06-19 - Portaria 16734 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas de 1 por cento na pauta preferencial e 2 por cento ad valorem na pauta mínima atribuídas ao artigo 479 das pautas de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, que incidem sobre os pertences e peças separadas dos aparelhos e máquinas destinados à agricultura e preparação do chá, classificados por aquele artigo

1965-01-22 - Decreto-Lei 46171 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que, para o provimento dos cargos dos quadros do Ministério das Finanças em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções), passe a exigir-se ou esta habilitação ou a licenciatura em qualquer dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras ou na Faculdade de Economia do Porto.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24098 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fixa as dotações para despesas de representação, residência, material, expediente e renda de casa dos postos diplomáticos e consulares; substitui a tabela do art. 1º do Decreto-Lei nº 23258, de 27 de Novembro de 1933, relativa à distribuição das ajudas de custo e subsídios pelos consulados e vice-consulados; e fixa o número de dactilógrafas que podem ser assalariadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1938-02-01 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado, anàlogamente ao providenciado na metrópole, que a carta do curso dos liceus dos alunos aprovados no exame de aptidão exigido para a primeira matrícula nas Universidades seja passada pelos liceus onde os referidos alunos foram aprovados nas disciplinas não incluídas no aludido exame de aptidão

1947-06-26 - Decreto 36378 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa em cinquenta anos o limite máximo de idade para os funcionários coloniais começarem a descontar quotas para compensação de aposentação - Insere disposições relativas à aposentação de assalariados, a ajudas de custo, por deslocação, a funcionários administrativos e à admissão de candidatos aos concursos para o provimento de vagas de operadores dos correios, telégrafos e telefones coloniais