Decreto 36378, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 145/1947, Série I de 1947-06-26.
- Data: 1947-06-26
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Sumário
Fixa em cinquenta anos o limite máximo de idade para os funcionários coloniais começarem a descontar quotas para compensação de aposentação - Insere disposições relativas à aposentação de assalariados, a ajudas de custo, por deslocação, a funcionários administrativos e à admissão de candidatos aos concursos para o provimento de vagas de operadores dos correios, telégrafos e telefones coloniais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390686.dre.pdf .
Aviso
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