Portaria 16734, de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 130/1958, Série I de 1958-06-19.
- Data: 1958-06-19
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Sumário
Suspende a cobrança das sobretaxas de 1 por cento na pauta preferencial e 2 por cento ad valorem na pauta mínima atribuídas ao artigo 479 das pautas de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, que incidem sobre os pertences e peças separadas dos aparelhos e máquinas destinados à agricultura e preparação do chá, classificados por aquele artigo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464186.dre.pdf .
Aviso
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