1937-09-20 - Decreto-Lei 28051 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Autoriza a Câmara Municipal de Felgueiras a resgatar imediatamente, com dispensa do prazo consignado no caderno de encargos, a concessão de distribuição de energia eléctrica dada por escritura de 24 de Julho de 1915 e declarada de utilidade pública por Decreto nº 2510 de 14 de Julho de 1916.

1940-02-28 - Decreto 30301 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Miranda do Corvo

1940-03-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a venda por grosso, em Lisboa, de ervilhas, feijão verde e favas, assim como de todos os produtos hortícolas cujo acondicionamento seja feito em sacas, passe a realizar-se exclusivamente no recinto do Mercado Abastecedor de Frutas e Produtos Hortícolas

1947-07-07 - Decreto 36399 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o Ministro, mediante despacho e sob proposta dos governos coloniais, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, com excepção do imposto do selo do despacho, para o material destinado à instalação de estações radiotelegráficas ou radiotelefónicas, emissoras ou receptoras, para serviço oficial

1923-01-17 - Portaria 3433 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Manda criar selos postais comemorativos do aniversário do raid Lisboa ao Rio de Janeiro - Torna obrigatória a afixação dos referidos sêlos na franquia das correspondências trocadas nos dias 30 e 31 de Março e 1 de Abril de 1923

1926-01-28 - Decreto 11427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que os contribuintes que deixaram de prestar a declaração dos seus rendimentos relativos ao ano de 1923-1924 ou das alterações ocorridas nas apresentadas para o lançamento do referido imposto no ano de 1922-1923 prestem as mesmas declarações até o dia 31 de Março de 1926

1926-02-04 - Portaria 4572 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que os contribuintes que deixaram de prestar a declaração dos seus rendimentos relativos ao ano de 1923-1924 ou das alterações ocorridas nas apresentadas para o lançamento do referido imposto no ano de 1922-1923 prestem as mesmas declarações até o dia 31 de Março de 1926

1926-10-07 - Decreto 12437 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Converte num só estabelecimento de ensino, que se denominará Escola Industrial e Comercial de Viseu, a Escola de Artes e Ofícios de Emídio Navarro e a Escola Comercial dessa cidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-23 - Decreto 14613 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Determina que aos engenheiros do quadro do Ministério em comissão na Direcção Geral de Caminhos de Ferro, quando requisitados para servir nas colónias pelo respectivo Ministério, seja mantida a mesma comissão de serviço e o direito a retomá-la no seu regresso

1930-10-31 - Decreto 18992 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Estabelece uma taxa única para as mercadorias destinadas às ilhas adjacentes, às colónias e ao estrangeiro, e às provenientes dessas regiões, quer o navio acoste quer fique ao largo, e determina que o tráfego das referidas mercadorias seja feito directamente pela Administração Geral do Pôrto de Lisboa