1947-07-07 - Decreto 36398 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, um lote de terreno situado naquele concelho, destinado à construção de um bairro para pescadores

1947-07-07 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

1947-07-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de adesão de Sua Majestade o Rei da Noruega à Convenção de 25 de Janeiro de 1924 referente à criação em Paris do Office International des Epizooties

1947-07-07 - Portaria 11930 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula a portaria n.º 11908 e abre um crédito na colonia de Angola destinado a pagar ao Banco de Angola um saldo em dívida de suprimentos

1947-07-07 - Portaria 11931 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 277.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-07-07 - Decreto 36399 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o Ministro, mediante despacho e sob proposta dos governos coloniais, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, com excepção do imposto do selo do despacho, para o material destinado à instalação de estações radiotelegráficas ou radiotelefónicas, emissoras ou receptoras, para serviço oficial

1947-07-07 - Despacho - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Determina que não sejam fornecidos géneros racionados aos indivíduos ou empresas que se habilitem ao exercício da indústria de pastelaria e confeitaria ou que apresentem alvará passado em data posterior à da publicação deste despacho