Decreto 36399, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 154/1947, Série I de 1947-07-07.
- Data: 1947-07-07
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Sumário
Autoriza o Ministro, mediante despacho e sob proposta dos governos coloniais, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, com excepção do imposto do selo do despacho, para o material destinado à instalação de estações radiotelegráficas ou radiotelefónicas, emissoras ou receptoras, para serviço oficial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390729.dre.pdf .
Aviso
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